| Título: | A inconstitucionalidade da tramitação da PEC 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de Poderes e do direito fundamental de acesso à Justiça = The unconstitutionality of the processing of PEC 08/2021 due to violation of the permanent clauses of the separation of powers and the fundamental right of access to Justice |
| Autor(es): | Mourão, Alysson Sousa |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 32, n. 144, p.37-60, jul./ago. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192881 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_tramitacao_pec_mourao.pdf | 3.46 MB | Visualizar |
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