TítuloA subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do município de Pelotas/RS = Subsidiarity as a principle that enhances the establishment of social rights in the brazilian federal state: the case of the municipality of Pelotas/RS
Autor(es)Massaú, Guilherme Camargo
Data de publicação2021
NotasDOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355
EditoraCentro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
FonteRevista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 21, 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193005
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