| Título: | Emenda Regimental n. 45, de 28 de agosto de 2024 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 18-09-2024 |
| Resumo: | Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico, incrementar os mecanismos de transparência à sessão virtual e regular a realização de sustentação oral em ambiente virtual. |
| Notas: | Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico, 18 set. 2024. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/194072 |
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