TítuloSTF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, J. 24/10/2023, DJe 22/11/2023 [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de publicação2024
NotasJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.413/CE.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 115, p. 327-330, jul./set. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/194723
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