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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSá, Alessandra Almeida Neves Cícero dept_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 115, p. 327-330, jul./set. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/194723-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.413/CE.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSTF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, J. 24/10/2023, DJe 22/11/2023 [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.title.alternativeO estabelecimento de normas para o licenciamento ambiental de obras ligadas às telecomunicações e à exploração destes serviços é de competência privativa da Uniãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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estabelecimento_normas_licenciamento_sa.pdf1.13 MBPDFVisualizar
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