Título: | STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, J. 24/10/2023, DJe 22/11/2023 [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de |
Data de publicação: | 2024 |
Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.413/CE. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 115, p. 327-330, jul./set. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/194723 |
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