Título: | Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias usufruídas = The modulation of effects in the decision rendered by the Brazilian Federal Supreme Court about the levy of social security contributions upon payments made as vacation bonus |
Autor(es): | Guerra, Giovanna Maschietto |
Data de publicação: | 2024 |
Notas: | DOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.10.2024.2559 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, n. 57, p. 243-266, maio/ago. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195391 |
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