TítuloModulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias usufruídas = The modulation of effects in the decision rendered by the Brazilian Federal Supreme Court about the levy of social security contributions upon payments made as vacation bonus
Autor(es)Guerra, Giovanna Maschietto
Data de publicação2024
NotasDOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.10.2024.2559
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, n. 57, p. 243-266, maio/ago. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195391
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