TítuloA relevância da atuação do Ministério Público diante do superendividamento dos consumidores: a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 = The relevance of the Public Prosecutor’s Office in the face of consumer over-indebtedness: the defense of homogeneous diffuse, collective and individual rights based on Law 14,181/2021 and the questioning of the unconstitutionality of Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023
Autor(es)Silva, Joseane Suzart Lopes da
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 155, p. 213-250, set./out. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195932
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