| Título: | A inexistência de normas gerais tributárias editáveis por Lei federal Ordinária: um exame da relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição = The lack of general tax norms able to be enacted through Federal Ordinary Law: an analysis of the relationship between Article 146, III and Article 24 of the Brazilian Constitution |
| Autor(es): | Costa, Renan Baleeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 57, p. 486-505, maio./ago. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196006 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexistencia_normas_gerais_costa.pdf | 562.18 kB | Visualizar |
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