| Título: | Os princípios da legalidade e da anualidade dos tributos nas constituições brasileiras |
| Autor(es): | Rodrigues, Gutenberg Lima Rodrigues, Maria Ignez Brown |
| Data de publicação: | 1972 |
| Assuntos: | Princípio da legalidade Direito constitucional, Brasil, legislação Princípio da anterioridade tributária Tributação |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 9, n. 34, p. 117-154, abr./jun. 1972. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196582 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principios_legalidade_anualidade_rodrigues.pdf | 2.84 MB | Visualizar |
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