Resolução STJ/GP n. 29 de 26 de novembro de 2024

Abstract

Altera o art. 5° da Resolução STJ/GP n. 35/2023, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do disposto na Resolução n. 256, de 27.1.2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo pelos membros do Ministério Público da União, regulamentada pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU n. 1, de 17.5.2023, da Procuradoria-Geral da República.