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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelgado, José Augusto
dc.date.issued1992
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. Autonomia e competência municipal na Constituição Federal. Síntese Trabalhista, v. 3, n. 32, p. 24-39, fev. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19693>. Acesso em: 2 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19693
dc.description.abstractTrata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsrestricted access
dc.subjectAutonomia municipalen
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]en
dc.titleAutonomia e competência municipal na Constituição Federalen
dc.typeArtigoen
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Autonomia_Competência_Municipal.pdf85.78 kBPDFVisualizar