| Título: | Autonomia e competência municipal na Constituição Federal |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Data de publicação: | 1992 |
| Resumo: | Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas. |
| Assuntos: | Autonomia municipal Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | DELGADO, José Augusto. Autonomia e competência municipal na Constituição Federal. Síntese Trabalhista, v. 3, n. 32, p. 24-39, fev. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19693>. Acesso em: 2 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19693 |
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