| Título: | Taxa de saúde suplementar taxa de serviços administrativos e taxa de fiscalização ambiental |
| Autor(es): | Furlan, Valéria C. P. |
| Data de publicação: | 2000 |
| Resumo: | Trata das taxas de polícia criadas pela Suframa e Ibama, analisando possíveis insconstitucionalidades como as hipóteses de incidência indeterminada, bases de cálculos inadequadas, ofensa aos princípios da estrita legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. |
| Assuntos: | Taxas, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | FURLAN, Valéria C. P. Taxa de saúde suplementar taxa de serviços administrativos e taxa de fiscalização ambiental. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, p. 251-257, ago./nov. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19801 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Taxa de saúde suplementar.pdf | 417.01 kB | Visualizar |
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