Título: | O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa |
Autor(es): | Maia Filho, Napoleão Nunes |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Discorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito. |
Assuntos: | Lançamento tributário, controle, Brasil Crédito tributário Dívida ativa |
Fonte: | MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012. MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 134, p. 72-86, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19962 |
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