TítuloO controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa
Autor(es)Maia Filho, Napoleão Nunes
Data de publicação2006
ResumoDiscorre sobre a questão do controle do poder e a atividade de constituição e de inscrição do crédito tributário. Declara que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como procedimento posterior à sua constituição pelo lançamento, servindo para a Administração Pública exercer o controle interno de legalidade sobre aquela atividade precedente. Comenta que a função primária do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa é a de expressar a sua liquidez e a certeza, pelo controle jurídico da legalidade do seu lançamento, mas tem, ainda, a função adicional e igualmente estratégica de iniciar a atividade de cobrança do crédito. Ressalta que o Juiz não deve aceitar que a invocação do interesse público submeta, de logo e automaticamente, o dos indivíduos, ou aqueles que o sistema jurídico consagra, quer expressamente ou de modo implícito.
AssuntosLançamento tributário, controle, Brasil
Crédito tributário
Dívida ativa
FonteMAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012.
MAIA FILHO, Napoleão Nunes. O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 134, p. 72-86, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19962>. Acesso em: 12 jan. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19962
Arquivo TamanhoFormato 
Controle_Legalidade.pdf91.86 kBPDFVisualizar