Processo Administrativo Tributário

Abstract

Os autores tratam da consulta fiscal, da mudança de entendimento nela esposado; dos efeitos da súmula vinculante; do contraditório e ampla defesa no REFIS, bem como dos procedimentos prévios à lavratura do lançamento. Analisam também o contencioso fiscal desde a intimação até os limites de cognição da decisão administrativa, passando necessariamente pela produção de provas. Os autores tratam ainda da intersecção entre o processo administrativo tributário e o direito penal e entre aquele e o processo judicial, no que tange à sua revisão e controle por este último.