| Título: | Da ação civil pública: instrumento de cidadania: inconstitucionalidade da Lei n. 9.494, de 10.09.97 |
| Autor(es): | Oliveira, Francisco Antonio de |
| Data de publicação: | 1998 |
| Resumo: | Situa o direito do trabalho e o processo trabalhista à realidade da ação civil pública. Aponta as inconstitucionalidades da Lei n. 9.494, de 10.09.1997. |
| Notas: | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 744, p. 31-60, out. 1997. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Processo trabalhista, Brasil Competência (justiça do trabalho), Brasil Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência, Brasil Sindicato, competência, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Processo cautelar, Brasil Tutela antecipada, Brasil |
| Fonte: | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 277-329, dez./mar. 1997/1999. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20271 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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