| Título: | Alguns aspectos atinentes às medidas provisórias |
| Autor(es): | Padovese, Ricardo Campos |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Analisa o porquê de sua adoção na Constituição de 1988, seu cabimento dentro do regime presidencialista, sua natureza jurídica, os casos de cabimento de reedição. Por último, analisa a problemática do direito intertemporal geradas pela sua edição. |
| Assuntos: | Medida provisória, natureza jurídica Medida provisória, regulamentação |
| Fonte: | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 183-216, abr./jul. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20303 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| alguns_aspectos_antinentes_padovese.pdf | 2.1 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: