TítuloAlguns aspectos atinentes às medidas provisórias
Autor(es)Padovese, Ricardo Campos
Data de publicação1997
ResumoAnalisa o porquê de sua adoção na Constituição de 1988, seu cabimento dentro do regime presidencialista, sua natureza jurídica, os casos de cabimento de reedição. Por último, analisa a problemática do direito intertemporal geradas pela sua edição.
AssuntosMedida provisória, natureza jurídica, Brasil
Medida provisória, regulamentação, Brasil
FontePADOVESE, Ricardo Campos. Alguns aspectos atinentes as medidas provisórias. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 183-216, abr./jul. 1997.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20303
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