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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorShintati, Tomaz Mituo
dc.date.issued1996-11
dc.identifier.citationSHINTATI, Tomaz Mituo. Anotações sobre a pena de multa. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 185-195, ago./nov. 1996. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20388>. Acesso em: 14 maio 2012.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20388
dc.description.abstractTrata do instituto da multa como aplicado no Código Penal brasileiro, analisa diversos aspectos desse instituto como a competência para inscrição da dívida e o procedimento para a execução entre outros.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectDireito penal, Brasilen
dc.subjectMulta, Brasilen
dc.subjectPena pecuniária, Brasilen
dc.subject.otherDireito criminal
dc.subject.otherMulta (direito penal)
dc.subject.otherPena de multa
dc.titleAnotações sobre a pena de multaen
dc.typeArtigoen
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