| Título: | Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais |
| Autor(es): | França Neto, Alfredo |
| Data de publicação: | 11-1996 |
| Resumo: | Trata da legislação tributária em face dos princípios constitucionais, através de uma análise da legislação vigente confrontada com a Constituição Federal brasileira. |
| Assuntos: | Direito tributário, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Princípio da anterioridade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Princípio da anualidade, Brasil |
| Fonte: | FRANÇA NETO, Alfredo. Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 203-213, ago./nov. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20390 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| vigencia_aplicacao_leis_tributarias.pdf | 1.24 MB | Visualizar |
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