TítuloMinistério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação11-1996
ResumoTrata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988.
AssuntosMinistério Público, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
FonteMARTINS, Ives Gandra da Silva. Ministério público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 15, p. 25-42, ago./nov. 1996.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20393
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