| Título: | A OAB e os juizados de pequenas causas |
| Autor(es): | Salomão, Luis Felipe |
| Data de publicação: | 1994 |
| Resumo: | Tece comentários sobre a lei 7.244/84, que visa a criação dos Juizados de Pequenas Causas para facilitar o acesso à Justiça, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico, em relação a lei do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) que estabelece que é função privativa de advocacia a postulação junto aos Juizados Especiais. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estatuto Juizado especial de pequenas causas Assistência judiciária Juizado de pequenas causas |
| Fonte: | Correio Braziliense, Brasília, 19 set. 1994. Caderno Direito & Justiça, p. 3. |
| Tipo: | Artigo de jornal |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20414 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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