Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica

Abstract

Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.