| Título: | A tributação de importação de serviços pelo ISS : limites à competência dos entes federados |
| Autor(es): | Noronha, João Otávio de |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Palestra proferida no congresso anual da ABRADT, em Minas Gerais, ocasião em que o Ministro reflete sobre a questão relativa ao ISS de importação de serviços, e, se a LC 116 poderia tributar serviços prestados no exterior, considerando o fato de ainda não ter sido apreciada pelo STJ. Define e afirma sua posição a respeito da competência do ente federado, tema central da palestra. |
| Assuntos: | Imposto sobre serviços (ISS ), aspectos constitucionais Imposto de importação Direito tributário, Brasil Tributação, empresa, Brasil Empresa, natureza fiscal, Brasil Tributo, empresa, Brasil Impostos, empresa, Brasil |
| Fonte: | NORONHA, João Otávio de. A tributação de importação de serviços pelo ISS: limites à competência dos entes federados. Revista Internacional de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, p. 208-212, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20533>. Acesso em: 30 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20533 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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