Título: | Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal |
Autor(es): | Deboni, Giuliano |
Data de publicação: | 2003 |
Resumo: | Avalia a competência concorrente de todos os entes da federação para legislar no âmbito florestal e fiscalizar as florestas. Destaca as formas de proteção jurídica especial das florestas nacionais, quais sejam, as (APPs) Áreas de Preservação Permanente e as (RL) Reserva Legal, as diferenças quanto à dominialidade entre esses institutos, bem como a impossibilidade de sofrerem interferência ou exploração, a não ser mediante autorização e em casos específicos. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Reserva legal Reserva florestal, legislação Reserva florestal, fiscalização Área de preservação permanente (APP) Área de proteção ambiental (APA) |
Fonte: | DEBONI, Giuliano. Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal. Revista da Ajuris: Doutrina e Jurisprudência, v. 30, n. 89, p. 83-99, mar. 2003. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20562 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
ambito_florestal.pdf | 983.09 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: