| Título: | Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal |
| Autor(es): | Vulcanis, Andréa |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | O dispositivo contido no Código Florestal Lei 4.771/65, alterado pela MedProv 2.166/2001 admite ao proprietário, que tenha o dever de recompor a reserva legal de sua propriedade, ser desonerado de tal obrigação pelo prazo de 30 anos, quando efetuar a doação de áreas, pendentes de regularização fundiária, situadas em Unidades de Conservação, ao órgão ambiental competente. O artigo analisa limites, as condições e os procedimentos para a adequada utilização do instituto. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Unidade de conservação Brasil. [Código florestal (1965)] Proteção ambiental, legislação Reserva legal, proteção Imóvel rural, doação Conservação da natureza Remissão da dívida Reflorestamento, legislação |
| Fonte: | VULCANIS, Andréa. Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal. Revista de direito ambiental, v. 11, n. 41, p. 26-43, jan./ mar. 2006. BBD 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20567 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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