| Título: | As ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77 |
| Autor(es): | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Trada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudência e entendimento acerca da concessão da indenização aos proprietários situados na área abrangida pelo parque. |
| Notas de conteúdo : | - Artigo publicado sob o título "Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar" na Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 62-70, abr./jun. 1997. |
| Assuntos: | Ação de desapropriação, natureza jurídica Desapropriação Parque Estadual da Serra do Mar (SP) Ação de indenização, Brasil Desapropriação, aspectos constitucionais Brasil. [Código Florestal (1965)] |
| Editora: | Instituição Toledo de Ensino |
| Fonte: | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru (SP), n. 19, p. 211-227, ago./nov. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20694 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acoes_desapropriacao_indireta_calcas.pdf | 1.59 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: