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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 19, p. 317-336, ago./nov. 1997.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20703-
dc.descriptionArtigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 706, p. 42-48, ago. 1994 e na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 123, p. 229-235, jul./set. 1994.-
dc.description.abstractVersa sobre a impetração de mandado de segurança, estudando a origem de tal instrumento processual, sua natureza jurídica e apresenta reflexão sobre a impetração de mandado de segurança por pessoas jurídicas de direito público, o abuso de poder e o fortelecimento do Estado em detrimento do particular.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudosen
dc.subjectMandado de segurançaen
dc.subjectHabeas-corpusen
dc.subjectAbuso de poderen
dc.subject.otherExercício arbitrário-
dc.subject.otherAmparo (recurso)-
dc.titleImpetração de mandado de segurança pelo Estadoen
dc.typeArtigo de revistaen
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impetracao_mandado_pelo_estado.pdf1.81 MBPDFVisualizar
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