| Título: | Direito penal estadual e o federalismo brasileiro |
| Autor(es): | Figaro, André |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal. |
| Assuntos: | União Federal, legislação, criação, Brasil Competência (processo penal), Brasil Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | FIGARO, André. Direito penal estadual e o federalismo brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 70-71, v.19, n.4, abr. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20762 |
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