Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fraxe Júnior, José Habib	-
dc.date.issued	2007-01	-
dc.identifier.citation	FRAXE JÚNIOR, José Habib. Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei, art. 485, do CPC?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 61-62, v.19, n. 1, jan. 2007.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20773	-
dc.description.abstract	Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região	en
dc.subject	Sentença civil, Brasil	en
dc.subject	Improcedência, Brasil	en
dc.subject	Ação rescisória, Brasil	en
dc.subject	Citação (processo civil), Brasil	en
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)]	en
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.other	Mandado de citação
dc.subject.other	Sentença (processo civil)
dc.title	Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?	en
dc.type	Artigo	en

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_11277_estendido_regra_identica.pdf	613.3 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Aberto