Título: | Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC? |
Autor(es): | Fraxe Júnior, José Habib |
Data de publicação: | 01-2007 |
Resumo: | Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados. |
Assuntos: | Sentença civil, Brasil Improcedência, Brasil Ação rescisória, Brasil Citação (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] |
Fonte: | FRAXE JÚNIOR, José Habib. Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei, art. 485, do CPC?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 61-62, v.19, n. 1, jan. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20773 |
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