Título: | Resolução Conjunta n. 1, de 5 de maio de 2009 |
Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 07-05-2009 |
Resumo: | Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STF, 7 maio 2009. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21240 |
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