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dc.contributor.authorDotti, René Ariel-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationEscola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p. 34-38, abr. 2008.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21258-
dc.description.tableofcontentsTrata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Escola Nacional de Magistraturaen
dc.subjectRetroatividade das leisen
dc.subjectConflito de leis no tempoen
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.titleCombinação de leis sucessivas: a superação de um mitoen
dc.typeArtigo de revistaen
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