Título: | Combinação de leis sucessivas: a superação de um mito |
Autor(es): | Dotti, René Ariel |
Data de publicação: | 2008 |
Notas de conteúdo : | Trata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu. |
Assuntos: | Retroatividade das leis Conflito de leis no tempo |
Fonte: | Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p. 34-38, abr. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21258 |
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