TítuloDeixar de registrar empregado não é crime
Autor(es)Jesus, Damásio E. de
Data de publicação07-2002
ResumoDemonstra, através da análise das normas legais, que o não registro do empregado na carteira profissional de trabalho não é crime previsto em lei e que os objetos jurídicos dos delitos de falsidade documental não são atingidos pela simples conduta de o empregador não registrar o empregado.
AssuntosEmpregado, registro, Brasil
Empregado não-registrado, Brasil
Carteira de trabalho e previdência social, Brasil
Crime contra a previdência social, Brasil
Crime contra a fé pública, Brasil
Responsabilidade do empregador, Brasil
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
FonteJESUS, Damásio E. de. Deixar de registrar empregado não é crime. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 7, p. 13-18, jul. 2002. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 18 de maio 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21400
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