Título: | A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas |
Autor(es): | Freitas, Chirleide de Melo Santana |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no sistema brasileiro, os critérios de fixação da pena e, por fim, sobre a Súmula, objeto da discussão. Outrossim, defende-se como fundamento basilar do presente trabalho, que com a vigência da Lei 7.209/84, que modificou, substancialmente, o Código Penal de 1940, o entendimento traçado pela Súmula 231 passou a carecer de amparo legal e, via de conseqüência, a afrontar princípios constitucionalmente reconhecidos. |
Assuntos: | Direito penal, Brasil Legislação penal, Brasil Punibilidade Pena, aplicação, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | FREITAS, Chirleide de Melo Santana. A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas. BDJur, Brasília, DF, 19 maio 2009. FREITAS, Chirleide de Melo Santana. A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas. Brasília, DF, 2008. 46 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão da Pós-Graduação em Direito Público.) – Fortium. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21404 |
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