| Título: | Anulação de ato administrativo no juizado especial federal : uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da lei 10.259/01 |
| Autor(es): | Costa Junior, Sálvio Dino de Castro e |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Defende "uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamentos dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados atos normativos e genéricos." |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação, Brasil Juizado especial federal cível, competência, Brasil Juizado especial federal cível, jurisprudência, Maranhão |
| Fonte: | COSTA JUNIOR, Sálvio Dino de Castro e. Anulação de ato administrativo no juizado especial federal: uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 6, p. 39-46, jul. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 14 de maio 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21659 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| anulacao_ato_administrativo_juizado.pdf | 774.61 kB | Visualizar |
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