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dc.contributor.authorFrança, Marjory Figueiredo Nóbrega de-
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationFRANÇA, Marjory Figueiredo Nóbrega de. Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 12, p. 23-43, dez. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 3 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21773-
dc.description.abstractAnalisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..."en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectRefugiado, legislação, Brasilen
dc.subjectRefugiado, estatuto, interpretação, Brasilen
dc.subjectAsilo político, legislação, Brasilen
dc.subject.otherAsilo territorial
dc.titleDeclaração do Estatuto de Refugiado no Brasilen
dc.typeArtigoen
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declaracao_estatuto_refugiado_brasil.pdf960.05 kBPDFVisualizar
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