| Título: | Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil |
| Autor(es): | França, Marjory Figueiredo Nóbrega de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Analisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..." |
| Assuntos: | Refugiado, legislação, Brasil Refugiado, estatuto, interpretação, Brasil Asilo político, legislação, Brasil |
| Fonte: | FRANÇA, Marjory Figueiredo Nóbrega de. Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 12, p. 23-43, dez. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 3 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21773 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| declaracao_estatuto_refugiado_brasil.pdf | 960.05 kB | Visualizar |
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