| Título: | O mercado interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição brasileira de 1988 : bases para a sua interpretação |
| Autor(es): | Camargo, Ricardo Antônio Lucas |
| Data de publicação: | 12-1996 |
| Resumo: | Trata da inclusão do mercado interno no patrimônio público nacional efetivada pelo artigo 216 da Constituição brasileira de 1988, examina a sujeição dos atos que a ele se mostrem lesivos à anulação via ação popular e versa acerca da integração ao patrimônio nacional. |
| Assuntos: | Direito econômico, Brasil Abuso do poder econômico, Brasil Mercado interno, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. O mercado interno, o patrimônio público e o art. 219 da Constituição brasileira de 1988: bases para a sua interpretação. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 41-48, out./dez. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21831 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| mercado_interno_patrimonio_publico_.pdf | 955.72 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: