| Título: | Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 1999 |
| Resumo: | Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida. |
| Notas: | Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000. |
| Assuntos: | Medida provisória, parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 62, 66 § 1], parecer Projeto de lei de conversão, parecer |
| Fonte: | Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 15-25, abr./jun. 1999. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21906 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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