Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Martins, Ives Gandra da Silva | - |
| dc.date.issued | 1999 | - |
| dc.identifier.citation | Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 15-25, abr./jun. 1999. | en |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21906 | - |
| dc.description | Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000. | - |
| dc.description.abstract | Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida. | en |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região | en |
| dc.subject | Medida provisória, parecer | en |
| dc.subject | Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 62, 66 § 1], parecer | en |
| dc.subject | Projeto de lei de conversão, parecer | en |
| dc.subject.other | Projeto de lei de conversão (PLV), parecer | - |
| dc.title | Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal | en |
| dc.type | Artigo de revista | en |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| modificacao_medida_provisoria_conversao.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
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