Título: | Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Data de publicação: | 1999 |
Resumo: | Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida. |
Notas: | Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 775, p. 99-109, maio 2000. |
Assuntos: | Medida provisória, parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 62, 66 § 1], parecer Projeto de lei de conversão, parecer |
Fonte: | Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 15-25, abr./jun. 1999. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21906 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
modificacao_medida_provisoria_conversao.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: