| Título: | Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências |
| Autor(es): | Betti, Francisco de Assis |
| Data de publicação: | 11-2000 |
| Resumo: | Aborda a questão da corrupção no âmbito da Administração pública, isto é, os crimes ou delitos que atingem a atividade funcional do Estado. Enfoca apenas os delitos de corrupção ativa e passiva do Código Penal, analisados em face da Lei 8.429/92. Discorre, de forma sucinta, a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos que enriquecem ilicitamente no exercício da função, da obrigação de indenizar nos atos de improbidade administrativa, das medidas cautelares cabíveis, e sobre a ação ordinária de improbidade. |
| Assuntos: | Corrupção administrativa, Brasil Crime contra a administração pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Probidade administrativa, Brasil Ilícito administrativo, Brasil |
| Fonte: | BETTI, Francisco de Assis. Lei n. 8.429/92: dos crimes de corrupção e suas conseqüências. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 1, p. 149-158, nov. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21908 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| crimes_corrupcao_consequencias.pdf | 1.98 MB | Visualizar |
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