Questões polêmicas sobre a prisão civil

Abstract

Trata da prisão civil como instituto de coerção pessoal é instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Judiciário em situações excepcionais e plenamente justificadas. Examina a prisão civil do devedor fiduciante inadimplente prevista no Decreto-Lei n.° 911/69 . A prisão civil do devedor de alimentos privilegia a vida e dignidade do credor em detrimento da liberdade do devedor. O limite de três meses definidos na Súmula n.° 309 do STJ não deve constituir óbice à utilização do rito do Art. 733 do CPC na execução da prestação alimentícia. A prisão civil com fundamento no art. 461 do CPC tem sede na Carta Política e pode ser justificada por meio da interpretação constitucional fundada nos princípios da Unidade, Máxima eficiência e Proporcionalidade.