Empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano

Abstract

Analisa a perda de receita com a tese do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública e apresenta a solução encontrada pelos municípios de diversos estados brasileiros: a retribuição devida pelas empresas concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo urbano em face da instalação de postes da rede de distribuição.