Princípios do processo administrativo no estado democrático de direito

Abstract

Trata dos princípios do processo administrativo no Estado Democrático de Direito. Objetiva descrever estes princípios e demonstrar a importância da Administração Pública obedecê-los. Conceitua o processo administrativo, delimita sua abrangência, identifica sua finalidade, distingue processo de procedimento. Evidencia a importância dos princípios no sistema jurídico e analisa os princípios direcionadores do processo administrativo. A pesquisa visou investigar, explicar e identificar os princípios do processo administrativo, demonstrando a importância de serem observados. A conclusão extraída da pesquisa acadêmica: o processo administrativo é instrumento de concretização da opção constitucional por um Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, de crucial importância que a Administração observe fielmente os princípios norteadores do referido instituto.