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dc.contributor.authorOliveira, José Ernesto Furtado de-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationJustitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 45-51, jul./dez. 1997.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22398-
dc.description.abstractExamina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado e coletivo à incolumidade pública.en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofJustitiaen
dc.subjectCarteira de habilitaçãoen
dc.subjectBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]en
dc.subjectBrasil. [Lei das contravenções penais (1941)]en
dc.subjectPerigo (direito penal)en
dc.subjectDelito de trânsito, legislação, análiseen
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]-
dc.subject.otherCarteira de motorista-
dc.subject.otherCarteira nacional de habilitação-
dc.subject.otherDelito de tráfego-
dc.titleDireção inabilitadaen
dc.typeArtigo de revistaen
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