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dc.contributor.authorMachado, Carlos Augusto Alcântara
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationMACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 95-110, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22401
dc.description.abstract"Foro por prerrogativa de função. Perpetuatio jurisdictionis. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 da Lei nº 10.628/2002. A Lei Federal nº 10.628/2002, ao garantir o foro especial por prerrogativa de função para ex-autoridades públicas, define competência originária para os tribunais não prevista no rol taxativo da Constituição Federal e das Constituições Estaduais."en
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista da Esmeseen
dc.subjectAção penal, Brasilen
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilen
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titleA lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de funçãoen
dc.typeArtigoen
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