Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Machado, Carlos Augusto Alcântara | |
dc.date.issued | 2004 | |
dc.identifier.citation | MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 95-110, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22401 | |
dc.description.abstract | "Foro por prerrogativa de função. Perpetuatio jurisdictionis. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 da Lei nº 10.628/2002. A Lei Federal nº 10.628/2002, ao garantir o foro especial por prerrogativa de função para ex-autoridades públicas, define competência originária para os tribunais não prevista no rol taxativo da Constituição Federal e das Constituições Estaduais." | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.relation.ispartof | Revista da Esmese | en |
dc.subject | Ação penal, Brasil | en |
dc.subject | Improbidade administrativa, Brasil | en |
dc.subject.other | Ação criminal | |
dc.subject.other | Ação judiciária penal | |
dc.subject.other | Ação processual penal | |
dc.title | A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função | en |
dc.type | Artigo | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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lei_federal.pdf | 691.43 kB | Visualizar |
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