| Título: | A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função |
| Autor(es): | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | "Foro por prerrogativa de função. Perpetuatio jurisdictionis. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 da Lei nº 10.628/2002. A Lei Federal nº 10.628/2002, ao garantir o foro especial por prerrogativa de função para ex-autoridades públicas, define competência originária para os tribunais não prevista no rol taxativo da Constituição Federal e das Constituições Estaduais." |
| Assuntos: | Ação penal, Brasil Improbidade administrativa, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A lei federal nº 10.628/02 e o foro por prerrogativa de função. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 95-110, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22401 |
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